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1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do serviço LGPD Scanner ("Serviço"), disponibilizado no endereço lgpd.amf.adv.br, operado por Fernandes de Araújo Sociedade de Advogados ("AMF"), inscrita no CNPJ sob n. 27.246.463/0001-94, com sede em Belo Horizonte/MG, em parceria tecnológica com BMTEC - Building your future, CNPJ 22.690.249/0001-09 ("BMTEC").

O Serviço realiza verificações automatizadas e não invasivas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) em domínios informados pelo usuário.

2. Aceitação

Ao utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

3. Requisitos de uso

• Você deve ter no mínimo 18 anos ou capacidade civil plena.
• Você declara ser o responsável pelo domínio informado ou possuir autorização expressa do responsável para realizar a análise.
• É vedado utilizar o Serviço para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: reconhecimento de vulnerabilidades para exploração, concorrência desleal, difamação ou qualquer atividade contrária a legislação vigente.
• Você não pode realizar varreduras automatizadas em massa (scraping) ou submeter domínios em volume que comprometa a disponibilidade do Serviço.

4. Escopo e limitações do Serviço

O LGPD Scanner realiza exclusivamente:

• Verificação de certificado SSL/TLS e protocolo HTTPS;
• Análise de headers de segurança HTTP (HSTS, CSP, X-Frame-Options, etc.);
• Detecção de política de privacidade, aviso de cookies e DPO publicado;
• Identificação de plataformas de desenvolvimento e frameworks;
• Verificação de exposição de credenciais (Supabase, Firebase, chaves de API) em código-fonte público;
• Verificação de caminhos sensíveis acessíveis publicamente (.env, .git).

O Serviço NÃO constitui auditoria jurídica, perícia técnica ou aconselhamento profissional. Os resultados são indicativos e preliminares, destinados a fornecer uma visão geral do nível de exposição do domínio analisado.

Todas as verificações utilizam exclusivamente dados e recursos publicamente acessíveis pela internet, sem qualquer tentativa de acesso não autorizado, invasão ou exploração de vulnerabilidades.

5. Dados coletados

Para realizar a análise, coletamos:

• E-mail — para identificação do lead e envio dos resultados;
• Telefone — para contato comercial sobre os resultados;
• Domínio — para execução da análise;
• Endereço IP — para controle de taxa de requisições (rate limiting) e prevenção de abuso;
• Consentimentos — registramos a marcação dos consentimentos para fins de conformidade.

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, algoritmos e metodologia do Serviço são de propriedade exclusiva da AMF e da BMTEC, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual vigente.

Os resultados da análise podem ser utilizados pelo usuário para fins internos. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização dos resultados sem autorização prévia por escrito.

7. Isenção de responsabilidade

• O Serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
• Não garantimos a completude, exatidão ou atualização dos resultados. Falsos positivos e falsos negativos podem ocorrer.
• A AMF e a BMTEC não se responsabilizam por decisões tomadas com base nos resultados do Serviço.
• Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
• A adequação completa a LGPD requer análise jurídica e técnica aprofundada, que pode ser solicitada através dos canais de contato disponibilizados.

8. Disponibilidade

Não garantimos disponibilidade ininterrupta do Serviço. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

9. Limite de uso

O Serviço limita a 1 (uma) análise por endereço IP a cada 5 (cinco) minutos. Tentativas de contornar esta limitação poderão resultar em bloqueio temporário ou permanente.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A data de atualização será indicada no topo desta página. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@amf.adv.br ou pelo telefone +55 (31) 2515-1516.